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#3175837

No contexto do ciclo de execução orçamentária, tem-se o instrumento da descentralização dos recursos financeiros vinculados ao orçamento, no qual o repasse:

  • é vinculado a uma descentralização externa;
  • ocorre no âmbito da provisão ou movimentação interna;
  • pode ocorrer somente entre órgãos da administração direta;
  • depende da assinatura de termo específico para sua execução;
  • pode ter sua finalidade alterada mediante autorização do executor da despesa.
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