A dar posse ao Governador.
B fixar os subsídios dos vereadores e dos deputados.
C julgar anualmente as contas prestadas pela Mesa da Assembleia Legislativa.
D elaborar as leis da Cidade e fiscalizar os trabalhos do poder executivo (prefeitura).
E autorizar a alienação de bens imóveis do Estado ou a cessão de direitos reais a eles relativos.