Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Controle Externo 1
Direito Administrativo 12
Direito Civil 9
Direito Constitucional 26
Direito Eleitoral 5
Direito Financeiro 2
Direito Penal 2
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Processual Penal 3
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 4
Direito do Trabalho 2
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2
Português 15
Certo Município fez editar a Lei XYZ que estabeleceu que os
servidores estáveis que mantêm vínculo com o mencionado ente
federativo, quando designados para o exercício de cargo em
comissão, fazem jus à indenização de representação
correspondente a 80% da remuneração estabelecida em lei para
o regular exercício das atribuições de direção, chefia e
assessoramento.
A compatibilidade da mencionada norma com a Constituição da República foi questionada pelas vias pertinentes, notadamente nas situações em que o pagamento de tal retribuição somado aos vencimentos do servidor ultrapassa o teto constitucional, sob o argumento de que tal verba não tem caráter indenizatório, mas remuneratório.
Diante dessa situação hipotética, à luz das disposições constitucionais pertinentes e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da remuneração dos servidores públicos e do teto constitucional, é correto afirmar que a Lei XYZ é
A compatibilidade da mencionada norma com a Constituição da República foi questionada pelas vias pertinentes, notadamente nas situações em que o pagamento de tal retribuição somado aos vencimentos do servidor ultrapassa o teto constitucional, sob o argumento de que tal verba não tem caráter indenizatório, mas remuneratório.
Diante dessa situação hipotética, à luz das disposições constitucionais pertinentes e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da remuneração dos servidores públicos e do teto constitucional, é correto afirmar que a Lei XYZ é
