Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Controle Externo 1
Direito Administrativo 12
Direito Civil 9
Direito Constitucional 26
Direito Eleitoral 5
Direito Financeiro 2
Direito Penal 2
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6
Direito Processual Penal 3
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 4
Direito do Trabalho 2
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 2
Português 15
Logo após assumir a Presidência da Câmara de Vereadores do
Município Delta, João solicitou que fossem realizados estudos a
respeito dos balizamentos a serem observados na fixação da
contraprestação estipendial devida aos Vereadores pelo exercício
de suas funções.
De acordo com os estudos:
I. a fixação seria feita por meio de lei.
II. os vereadores devem receber verba de representação; e
III. o total da despesa com a contraprestação estipendial não pode ultrapassar 5% da receita do Município.
Ao analisar o estudo, João concluiu corretamente, em relação às conclusões apresentadas, que
I. a fixação seria feita por meio de lei.
II. os vereadores devem receber verba de representação; e
III. o total da despesa com a contraprestação estipendial não pode ultrapassar 5% da receita do Município.
Ao analisar o estudo, João concluiu corretamente, em relação às conclusões apresentadas, que
