A É assegurado atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado.
B É assegurado, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado sempre na rede regular de ensino.
C A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário sendo que os direitos não são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal.
D O exame médico-pericial, componente da avaliação biopsicossocial da deficiência, não poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental.
E Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior não são obrigatórias medidas de tradução do edital e de suas retificações em Libras.