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#3145959

Apesar de ser usual o processo licitatório para aquisição de bens e serviços pela Administração Pública, há algumas situações em que licitações podem ser inexigíveis.
Uma dessas situações é a

  • aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
  • contratação de serviços de publicação e divulgação executados por profissionais ou empresas de notória especialização.
  • elaboração de estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos por profissionais ou empresas de notória especialização.
  • contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
  • aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
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