A Parceria Público-Privada (PPP) pode ser entendida como um
acordo de concessão estabelecido entre entidades públicas e o
setor privado, visando a assegurar o financiamento, construção,
renovação, gestão ou manutenção de um serviço específico.
De acordo com a Lei nº 11.079/2004, só é possível estabelecer
uma PPP, entre outros critérios, em contratos cujo valor seja
superior, no mínimo, a
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