A suspensão das transferências voluntárias relativas a ações de educação, saúde e assistência social para o ente que não comprove que está em dia quanto ao pagamento de tributos e empréstimos.
B aplicação de multas aos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.
C proibição de realizar licitações e contratos ao ente que consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
D advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas, ao ente que gerar despesa sem estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
E suspensão das transferências voluntárias para o ente que não instituir, prever e arrecadar tributos de sua competência.