Em conversa com diversos eleitores, João, Deputado no Estado
Alfa, foi informado sobre o intenso trânsito existente nas
estradas do ente federativo. Desta forma, ao retornar à
Assembleia Legislativa, o parlamentar passou a analisar a
viabilidade jurídica de proceder à apresentação de um projeto de
lei estadual que versasse sobre trânsito e transporte.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição
Federal, assinale a afirmativa correta.
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