A O referido dispositivo é inconstitucional, pois a nulidade dos negócios jurídicos não pode ser declarada no próprio lançamento pela autoridade administrativa, devendo o Fisco se valer do Poder Judiciário para que declare a invalidade do negócio jurídico.
B O dispositivo de lei complementar veda a realização de planejamento tributário legítimo, o que viola o princípio da legalidade.
C O referido dispositivo foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pois introduz a interpretação econômica no Direito Tributário brasileiro, ensejando tributação por analogia.
D O dispositivo de lei complementar não é autoaplicável, dependendo de lei ordinária nas esferas federal, estadual e municipal.
E O referido dispositivo permite que a autoridade tributária altere a definição do fato gerador do tributo, seu alcance e conteúdo, para desconsiderar o negócio ou ato jurídico.