Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 4
Direito Civil 6
Direito Constitucional 15
Direito Digital 4
Direito Eleitoral 5
Direito Empresarial (Comercial) 3
Direito Financeiro 1
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Processual Penal 2
Direito Tributário 3
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 4
Direito do Consumidor 4
Direitos Humanos 3
História e Geografia de Estados e Municípios 6
Legislação Estadual 12
Legislação Federal 2
Português 10
O Tribunal de Contas da União (TCU) e os dos estados-membros
(TCEs) são órgãos de controle e exercem papel fundamental na
fiscalização da gestão fiscal e da prestação de contas.
Com relação às atribuições dos Tribunais de Conta, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Permite-se, excepcionalmente, que as contas dos municípios sejam julgadas sem parecer prévio do TCE competente, caso este não emita parecer até o último dia do exercício financeiro.
( ) Caso, no período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes superar 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, é facultado ao TCE, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.
( ) Compete aos Tribunais de Contas verificarem os cálculos dos limites da despesa total com pessoal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
As afirmativas são, respectivamente,
Com relação às atribuições dos Tribunais de Conta, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Permite-se, excepcionalmente, que as contas dos municípios sejam julgadas sem parecer prévio do TCE competente, caso este não emita parecer até o último dia do exercício financeiro.
( ) Caso, no período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes superar 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito dos Estados, é facultado ao TCE, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa.
( ) Compete aos Tribunais de Contas verificarem os cálculos dos limites da despesa total com pessoal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
As afirmativas são, respectivamente,
