Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Conhecimentos Gerais 1
Direito Administrativo 5
Direito Ambiental 1
Direito Constitucional 2
Direito Financeiro 1
Direito Tributário 1
Economia 23
Legislação Estadual 2
Matemática 8
Noções de Informática 5
Português 19
Raciocínio Lógico 2
Redação Oficial 1
Regimento Interno 7
No exercício de suas atribuições como analista da Assembleia
Legislativa do Estado de Santa Catarina, Adamastor foi
questionado quanto à existência de modalidade de extinção do
contrato de concessão, com base na Lei nº 8.987/95, que apenas
pode decorrer de pronunciamento jurisdicional, mediante o
ajuizamento de uma ação intentada para tal finalidade.
Nesse contexto, considerando o disposto na norma em comento, Adamastor indicou corretamente a extinção da concessão por
Nesse contexto, considerando o disposto na norma em comento, Adamastor indicou corretamente a extinção da concessão por
