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FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Direito

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 5 Direito Constitucional 5 Direito Digital 3 Direito Eleitoral 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3 Direito Tributário 5 Direito do Consumidor 2 Jornalismo 1 Legislação Federal 2 Matemática 8 Noções de Informática 5 Português 19 Raciocínio Lógico 2 Redação Oficial 1 Regimento Interno 7
#3098976
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2024 FGV AL-SC
Analista Legislativo III Direito

O Estado Alfa, em razão do crescente uso de aparelhos celulares em golpes de ordem financeira, editou a Lei nº X, estabelecendo regras sobre a comercialização desses aparelhos, além de instituir um cadastro dos usuários de telefones celulares pré-pagos. A medida, muito comemorada pela população, recebeu críticas das empresas da área.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que

  • a matéria diz respeito ao interesse local, sendo, portanto, de competência municipal.
  • todos os entes federativos possuem competência comum para legislar sobre a matéria.
  • o EstadoAlfapossui competência concorrente com a União para legislar sobre a matéria.
  • a Lei nº X é constitucional, desde que os Estados tenham sido autorizados a legislar sobre a matéria em lei complementar.
  • foi afrontada competência legislativa privativa da União, indelegável por determinação constitucional, sendo a Lei nº X inconstitucional.
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