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#3149550

Ana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná e especialista em legística formal, foi questionada por uma colega em relação à possibilidade de uma proposição legislativa contar com “itens”.

Com os olhos voltados à Lei Complementar estadual nº 176/2014, Ana respondeu corretamente, em relação à utilização da referida divisão estrutural, que

  • pode ser inserida no âmbito de um parágrafo.
  • não é prevista enquanto técnica de legística.
  • abrange todas as subdivisões de um artigo.
  • pode ser inserida no âmbito de uma alínea.
  • pode ser inserida no âmbito de um inciso.
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