Maria, Deputada Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado
Alfa, ao elaborar um projeto de lei complementar, que dispunha
em sentido diametralmente oposto a diversos artigos da Lei
Complementar nº X, solicitou que sua assessoria analisasse a
obrigatoriedade, ou não, de ser inserida cláusula de revogação
expressa na referida proposição, isto à luz dos balizamentos
estabelecidos pela Lei Complementar nº 95/1998.
A assessoria respondeu corretamente que
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