Disciplinas:
Direito Administrativo 12
Direito Ambiental 2
Direito Civil 8
Direito Constitucional 14
Direito Digital 3
Direito Eleitoral 3
Direito Financeiro 1
Direito Penal 2
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito Processual Penal 1
Direito Tributário 5
Direito do Trabalho 3
História e Geografia de Estados e Municípios 4
Legislação Estadual 10
Legislação Federal 4
Português 4
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a
inconstitucionalidade de uma lei estadual que conferiu um bônus
de 10% na nota dos candidatos a concurso público que residiam na
localidade, entre outros fundamentos, pelo fato de que tal norma
viola princípio expresso no Art. 37, caput, da CRFB/88, sendo
correto afirmar que se trata do
