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FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Civil 2 Direito Constitucional 8 Direito Penal 1 Direito Previdenciário 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 6 Direito do Consumidor 5 Direito do Trabalho 3 História e Geografia de Estados e Municípios 4 Legislação Estadual 9 Matemática 6 Português 9 Raciocínio Lógico 3
#3149487
Direito Administrativo: Atos administrativos, Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
2024 FGV AL-PR
Analista Legislativo Advogado

Após explicar em que consiste a imperatividade, Cláudia foi instada a exemplificar uma situação em que o ato administrativo não é dotado de tal atributo, mesmo que realizado em consonância com o ordenamento jurídico, à luz da juridicidade.
Diante dessa situação hipotética, Claudia citou corretamente

  • a aplicação de uma multa.
  • o embargo de uma obra.
  • a elaboração de parecer.
  • a edição de um Decreto.
  • a determinação de uma limitação administrativa.
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