A Não é cabível arguição incidental de inconstitucionalidade da referida norma no bojo de ação civil pública ajuizada pela Associação dos Servidores do Município Alfa.
B É cabível Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal para impugnar a referida norma
C É cabível Mandado de Segurança Preventivo após a sanção do Prefeito para anulação da norma municipal manifestamente inconstitucional.
D É cabível Representação por Inconstitucionalidade perante o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado em que está localizado o Município Alfa.
E Não é cabível Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental perante o Supremo Tribunal Federal para impugnar a referida norma.