A Exigência de atender os fins de interesse geral, sendo vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.
B Vedação de conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados.
C Proibição de incluir nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
D Exigência da ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
E Imposição a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.