A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que o controle
externo da administração pública brasileira seja realizado pelo
Tribunal de Contas e pelo Ministério Público. As duas instituições
têm autonomia formal em relação ao governo para verificar a
correta aplicação do dinheiro público, dar transparência aos atos
de gestão e ainda empoderar a sociedade civil, uma vez que
podem agir por provocação do cidadão, potencializando o
controle democrático da administração pública.
Com relação à prestação de contas dos resultados das ações
(accountability), analise os itens a seguir:
I. O conceito de accountability é central na teoria democrática
moderna visto que os governantes e os ocupantes de funções
públicas têm o dever de responder ao público com base em
critérios democráticos que definem o escopo e o objetivo de
cada instituição.
II. O que deve ser respondido à sociedade é determinado pelos
ocupantes dos cargos públicos e envolve a criação de leis
pelos representantes eleitos, a vigilância mútua entre os
poderes para evitar a concentração de poder, e a definição de
critérios para evitar a personalização do exercício do poder
ou a influência de grupos de interesse.
III. A lógica da transparência apresentada pelo ideário do
governo aberto pode levar a uma falácia em torno
da accountability.
Está correto o que se afirma em
Autenticação
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