O Governador do Estado Alfa pretende alterar regramentos
estaduais que versam sobre a proteção conferida ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado, para compatibilizá-los com
o necessário desenvolvimento econômico. Em assim sendo, após
consultar a sua assessoria jurídica, o agente político é informado
no sentido de que a matéria deve ser formalizada por meio de uma
legislação, excluindo a utilização de outros atos com caráter
normativo.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e
jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que se está diante
de uma manifestação do princípio constitucional da
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