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FGV - 2023 - TST - Juiz do Trabalho Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Civil 7 Direito Constitucional 8 Direito Digital 1 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12 Direito Processual do Trabalho 13 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 29 Direitos Humanos 5 Legislação Federal 2 Legislação do Ministério Público 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 3
#1593545
Direito Civil: Domicílio e Bens, Parte Geral
2023 FGV TST
Juiz do Trabalho Substituto

Quanto aos bens públicos, considerando o disposto no Código Civil, é correto afirmar que:

  • os bens públicos dominicais não podem ser alienados;
  • o uso comum dos bens públicos não pode ser retribuído;
  • o terreno destinado a serviço de autarquia municipal é bem público de uso especial;
  • são públicos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado que integram a Administração Pública;
  • os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado são considerados de uso especial.
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