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#1593782

Considerando as normas de Direto Internacional e Comunitário, é correto afirmar que:

  • o Brasil é membro da Organização dos Estados Americanos(OEA), mas não se submete a Comissão Interamericana deDireitos Humanos (CIDH);
  • empregado contratado pela Organização das Nações Unidas(ONU) para prestar serviços no Brasil terá o mérito de sus reclamação trabalhista apreciado pela Justiça do Trabalho brasileira;
  • não será apreciada pela Justiça brasileira, tendo em vista a imunidade de jurisdição, reclamação trabalhista de trabalhadora doméstica que presta serviços em residência de embaixadora com representação no Brasil;
  • a pessoa imigrante sem visto ou passaporte, encontrada em trabalho em condição análoga à de escravo em território nacional, não tem direito à autorização de residência no Brasil, devendo ser deportada imediatamente, pois não detém nenhum direito trabalhista ou humanitário;
  • são objetivos estratégicos da Agenda de Trabalho Decente daOIT: aplicar os princípios e direitos fundamentais no trabalho; promover as oportunidades de trabalho e renda decentes para homens e mulheres; adotar e ampliar medidas de proteção social; promover o diálogo social e tripartismo.
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