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FGV - 2023 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto

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#1576389
Direito Penal: Antijuridicidade, Legítima defesa, Estado de necessidade
2023 FGV TRF - 1ª REGIÃO
Juiz Federal Substituto

Guilherme, com a intenção de socorrer seu filho, Rodrigo, utiliza, sem consentimento, o carro de seu vizinho, Douglas, para levar Rodrigo ao hospital.

A ação de Guilherme é considerada: 

  • criminosa em qualquer hipótese;
  • lícita, acobertada pelo exercício regular de um direito;
  • lícita, acobertada pela excludente do estado de necessidade agressivo;
  • criminosa, se não houver a devolução dos valores equivalentes ao consumo do combustível do veículo;
  • lícita, acobertada pela excludente da legítima defesa de terceiros.
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