A improcedente, porque a competência da Capitania dos Portos não exclui, mas complementa, a legitimidade fiscalizatória e sancionadora do Ibama, e o fundamento fático-jurídico das sanções aplicadas é diverso;
B parcialmente procedente, declarando a nulidade da última sanção administrativa aplicada, devendo eventual passivoambiental ser objeto de composição ou ação judicial com base na responsabilidade civil ambiental;
C parcialmente procedente, declarando a nulidade da sanção administrativa aplicada pela Capitania dos Portos, haja vistaque, em nível federal, o órgão competente para proceder à imposição de penalidade por infração administrativa é o Ibama;
D parcialmente procedente, declarando a nulidade da sanção administrativa aplicada pelo Ibama, haja vista que a Lei nº 9.966/2000 é expressa ao afirmar que a aplicação das penasprevistas nesta lei, por serem mais gravosas, prevalecem sobre as sanções administrativas da Lei nº 9.605/1998, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e criminal;
E procedente, porque a responsabilidade administrativa ambiental tem natureza subjetiva, ao contrário da responsabilidade civil ambiental, que é objetiva, de maneiraque ambas as sanções devem ser invalidadas, sendo instaurado um novo e único processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa.