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FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Administração Geral 3 Direito Administrativo 7 Direito Civil 5 Direito Constitucional 5 Direito Empresarial (Comercial) 1 Direito Penal 7 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual Penal 5 Gestão de Pessoas 1 Legislação Estadual 5 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 5 Português 20
#3307001
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
2023 FGV TJ-SE
Técnico Judiciário Especialidade Área Administrativa Judiciária

João, agente público, em maio de 2023, facilitou a aquisição de bens móveis, por parte do Município Alfa, por preço superior ao de mercado. O Ministério Público, após tomar ciência dos fatos, constatou que João atuou de forma dolosa.

Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992 e o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, o Ministério Público poderá ingressar com a ação de improbidade administrativa, desde que observado o prazo prescricional de:

  • oito anos, contados a partir do conhecimento do fato pelas autoridades competentes, salvo em relação ao ressarcimento ao erário, que não está sujeito a prazo prescricional;
  • cinco anos, contados a partir do conhecimento do fato pelas autoridades competentes, inclusive em relação ao ressarcimento ao erário;
  • oito anos, contados a partir da ocorrência do fato, salvo em relação ao ressarcimento ao erário, que não está sujeito a prazo prescricional;
  • cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato, salvo em relação ao ressarcimento ao erário, que não está sujeito a prazo prescricional;
  • cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato, inclusive em relação ao ressarcimento ao erário.
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