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FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 5 Direito Administrativo 5 Direito Civil 16 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Notarial e Registral 24 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 8 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 3 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2
#3269866
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária
2023 FGV TJ-SE
Atividade Notarial e de Registro Provimento

João e Maria compareceram ao cartório extrajudicial, devidamente representados por seus advogados, postulando a extinção consensual da união estável que já mantinham por dois anos, da qual não advieram filhos. Após apresentarem as disposições relativas à descrição e à partilha de bens comuns, ficou acordado que pertenceria a Maria a quantia depositada na instituição financeira da qual ambos eram titulares.
Nesse cenário, será correto que o tabelião:

  • encaminhe a escritura para homologação do juízo competente, pois o levantamento da quantia depende de autorização judicial;
  • não lavre a escritura, uma vez que a partilha de bens pretendida depende de autorização judicial;
  • não lavre a escritura, uma vez que a dissolução de união estável depende de formação de título executivo judicial;
  • lavre a escritura, pois esta é um título hábil para o ato de registro, bem como para o levantamento da importância depositada;
  • lavre a escritura, devendo a questão do levantamento da importância depositada ser discutida em ação judicial específica.
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