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FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 5 Direito Administrativo 5 Direito Civil 16 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Notarial e Registral 24 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 8 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 3 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2
#3269660
Direito Notarial e Registral: Registro Civil de Pessoas Naturais
2023 FGV TJ-SE
Atividade Notarial e de Registro Provimento

Maria compareceu perante o oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais, munida de sua certidão de casamento, e solicitou a exclusão do sobrenome do seu cônjuge, na constância do casamento.
O oficial, ao receber a solicitação, entendeu corretamente que a solicitação de Maria:

  • pode ser atendida, caso esteja acompanhada de aquiescência do seu cônjuge;
  • deve ser atendida, sendo realizada a averbação necessária nos assentos de nascimento e casamento;
  • não pode ser atendida, considerando o princípio da inalterabilidade registral na constância do ato de casamento;
  • exige audiência do Ministério Público e só será permitida por sentença do juiz a que estiver sujeito o Registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração;
  • pode ser atendida,ad referendumdo juiz a que estiver sujeito o Registro, após oitiva do Ministério Público, caso seja apresentado motivo idôneo para a alteração.
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