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FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 5 Direito Administrativo 5 Direito Civil 16 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Notarial e Registral 24 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual Penal 5 Direito Tributário 8 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 3 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2
#3269717
Direito Civil: Parte Geral, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade
2023 FGV TJ-SE
Atividade Notarial e de Registro Provimento

Lunara, fenômeno das ciências exatas, aos 16 anos de idade, foi empregada por uma importante pessoa jurídica do setor, com altíssimo salário, que já lhe possibilita economia própria. No entanto, Lunara vem sofrendo com a administração de seus bens por seus pais, que, preocupados apenas com o que o alto salário da filha pode lhes proporcionar, não lhe prestam contas.
Nesse caso, diante dos fatos descritos:

  • Lunara já é considerada legalmente emancipada e pode administrar seus bens sem a assistência de seus pais;
  • os bens de Lunara devem permanecer sob a administração de seus pais até que complete a maioridade civil;
  • Lunara somente poderá administrar os seus bens se os pais a emanciparem voluntariamente;
  • os pais de Lunara são usufrutuários e administradores dos valores e bens por ela adquiridos;
  • os pais de Lunara perdem a administração dos bens de Lunara, mas mantêm o poder familiar.
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