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FGV - 2023 - TJ-SE - Analista Judiciário - Especialidade - Estatística

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Disciplinas:
Banco de Dados 2 Direito Administrativo 5 Direito Constitucional 6 Estatística 26 Legislação Estadual 3 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 5 Noções de Informática 2 Português 20
#3307017
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2023 FGV TJ-SE
Analista Judiciário Especialidade Medicina Psiquiatria +

João, servidor público municipal, foi formalmente cientificado, pelo Ministério Público, de que estava sendo investigado pela prática de improbidade administrativa, em razão da possível ocorrência de enriquecimento ilícito.

Ao consultar um advogado a respeito das características dessa espécie de ilícito e das consequências decorrentes de eventual condenação, foi-lhe corretamente informado, à luz da Lei nº 8.429/1992, que: 

  • a sua tipologia é exemplificativa;
  • o ato pode ter sido praticado com dolo ou culpa;
  • eventual condenação pressupõe a prévia condenação penal;
  • exige a demonstração do empobrecimento do poder público;
  • a condenação só enseja a perda dos bens adquiridos ilicitamente.
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