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Anulada / Desatualizada
#1575986

João, agente público, em abril de 2023, concorreu, culposamente, para que uma pessoa jurídica de direito privado utilizasse bens pertencentes ao Estado do Rio Grande do Norte, sem a observância das formalidades legais.

 Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que João:

  • não poderá ser responsabilizado pela prática de ato deimprobidade administrativa, mas deverá ressarcir os danoscausados ao erário, à luz da responsabilidade civil objetiva;
  • poderá ser responsabilizado pela prática de ato deimprobidade administrativa que atenta contra os princípiosda Administração Pública;
  • poderá ser responsabilizado pela prática de ato deimprobidade administrativa que importa em enriquecimentoilícito;
  • poderá ser responsabilizado pela prática de ato deimprobidade administrativa que causa prejuízo ao erário;
  • não poderá ser responsabilizado pela prática de ato deimprobidade administrativa.
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