Determinada Comarca do Rio Grande do Norte contava com mais
de uma unidade dos Juizados Especiais Criminais. Maria,
servidora recém-empossada em cargo de provimento efetivo do
Poder Judiciário, foi lotada em uma dessas unidades. Ato
contínuo, realizou pesquisa a respeito do órgão competente para
promover a execução nos processos em que fosse aplicada pena
alternativa, tendo concluído corretamente que essa atividade, à
luz da Lei Complementar Estadual nº 643/2018, seria
desenvolvida:
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