Ana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, foi incumbida por seu
superior hierárquico de encaminhar determinado expediente a
João, juiz de direito substituto em primeiro grau, expediente este
que seria afeto à sua competência de substituição.
Após analisar as características do destinatário do expediente, à
luz do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do
Paraná, Ana concluiu, corretamente, que João:
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