Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 3
Direito Civil 11
Direito Constitucional 8
Direito Eleitoral 2
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Financeiro 2
Direito Notarial e Registral 2
Direito Penal 10
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15
Direito Processual Penal 8
Direito Tributário 6
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7
Direito do Consumidor 4
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Filosofia do Direito 1
Legislação Federal 2
Legislação de Trânsito 1
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2
Metodologia da Investigação Policial 1
O Município X ajuizou ação de desapropriação em face de Tício,
proprietário do imóvel Y, tendo sido fixada, nos autos judiciais,
indenização ao particular. Quatro anos depois do trânsito em
julgado, o Ministério Público ajuizou ação civil pública em face
de Tício sob a alegação de que a propriedade fora adquirida
irregularmente, motivo pelo qual não era o real proprietário do
imóvel, não fazendo jus à indenização paga, causando prejuízo
ao erário.
À luz da legislação em vigor e da jurisprudência atual, é correto
afirmar que:
