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FGV - 2023 - TJ-MS - Juiz Substituto

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 3 Direito Civil 11 Direito Constitucional 8 Direito Eleitoral 2 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 2 Direito Notarial e Registral 2 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 6 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7 Direito do Consumidor 4 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Filosofia do Direito 1 Legislação Federal 2 Legislação de Trânsito 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2 Metodologia da Investigação Policial 1
#1577335
Direito Civil: Direito das Coisas / Direitos Reais, Condomínio
2023 FGV TJ-MS
Juiz Substituto

Um imóvel, objeto de multipropriedade, segundo o Código Civil:

  • é indivisível e não se sujeita à demanda de extinção de condomínio;
  • é divisível e se sujeita à demanda de extinção de condomínio;
  • é indivisível, mas se sujeita à demanda de extinção de condomínio, devendo ser indenizado àquele que ficou sem o imóvel;
  • é divisível, mas não se sujeita à demanda de extinção de condomínio, já que o Código Civil tem previsão expressa nesse sentido;
  • pode ser divisível ou indivisível, a depender do contrato que o formalizou. Sendo divisível, será possível a demanda de extinção do condomínio. Sendo indivisível, esta não será possível.
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