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#1577342

No que se refere à suspensão da execução de medidas liminares concedidas nos autos de ações ajuizadas, na primeira instância, em face do poder público, é correto afirmar que:

  • a competência para apreciar o pleito de suspensão é do órgão fracionário ao qual tocaria julgar o agravo de instrumento;
  • assim como a pessoa jurídica de direito público, o Ministério Público tem legitimidade para pleitear a suspensão;
  • é condição para o conhecimento do pleito de suspensão a desistência do agravo de instrumento que porventura já tenha sido interposto;
  • o legitimado para pleitear a suspensão pode alegar a ocorrência deerrores in judicando, com vistas à obtenção da reforma da decisão de primeira instância;
  • é de dez dias o prazo para se intepor o recurso de agravo para impugnar a decisão de indeferimento do pleito de suspensão, sendo irrecorrível a decisão que o defere.
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