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FGV - 2023 - TJ-MS - Juiz Substituto

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 3 Direito Civil 11 Direito Constitucional 8 Direito Eleitoral 2 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 2 Direito Notarial e Registral 2 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 6 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7 Direito do Consumidor 4 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Filosofia do Direito 1 Legislação Federal 2 Legislação de Trânsito 1 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 2 Metodologia da Investigação Policial 1
#1577392
Direito Constitucional: Ordem Econômica e Financeira, Sistema Tributário Nacional
2023 FGV TJ-MS
Juiz Substituto

A sociedade empresária Alfa, em razão do seu planejamento, passaria a adquirir, mensalmente, bens para o uso e o consumo no próprio estabelecimento e almejava que o crédito do imposto sobre a circulação de bens e serviços (ICMS), decorrente dessa aquisição, fosse compensado com os débitos de ICMS que possuía. Ao consultar a legislação vigente, constatou que isto seria autorizado para os créditos decorrentes de mercadorias que entrassem no estabelecimento a partir do próximo exercício financeiro. Dias antes do início do próximo exercício financeiro, foi editada a Lei Complementar nº X, postergando a possibilidade de compensação para o quinto exercício financeiro seguinte. Irresignada com a referida alteração, Alfa ingressou com ação judicial, almejando que fosse reconhecida a inconstitucionalidade incidental da Lei Complementar nº X e assegurado o direito à compensação dos créditos do ICMS. À luz dessa narrativa, o pedido de Alfa deve ser julgado:

  • procedente, considerando a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº X, pois a matéria deveria ser objeto de deliberação em convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz);
  • procedente, considerando a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº X, por ter afrontado o princípio da não cumulatividade do ICMS;
  • procedente, considerando a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº X, por ter afrontado o princípio da anterioridade nonagesimal;
  • improcedente, considerando que a sistemática de compensação dos créditos do ICMS é matéria afeta às finanças públicas, estando sujeita aos princípios próprios do direito financeiro, não àqueles do direito tributário;
  • improcedente, considerando que a postergação da compensação do crédito do ICMS, promovida pela Lei Complementar nº X, não afronta o princípio da não cumulatividade e não se sujeita à anterioridade nonagesimal.
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