Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 2
Direito Civil 13
Direito Constitucional 9
Direito Eleitoral 2
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Financeiro 1
Direito Penal 10
Direito Previdenciário 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14
Direito Processual Penal 10
Direito Tributário 4
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7
Direito do Consumidor 4
Direitos Humanos 2
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 3
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 3
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
Wellington, adolescente de 16 anos, pratica ato infracional
análogo a roubo qualificado, tendo-lhe sido aplicada medida
socioeducativa de internação. Após o decurso de 1 ano de
cumprimento da medida e tendo em vista o teor do Plano
Individual de Atendimento (PIA) e dos relatórios elaborados pela
equipe técnica da unidade em que se encontra, informando o
alcance da finalidade da medida de internação, esta é progredida
pelo magistrado para a de semiliberdade. Decorrido um mês de
início do cumprimento da nova medida, o juiz da Infância e da
Juventude competente é informado de que Wellington praticara,
anteriormente, ato infracional análogo a homicídio tentado,
estando pendente de cumprimento a medida socioeducativa de
internação aplicada em razão do mencionado ato.
Considerando o disposto na Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sinase), é correto afirmar que:
Considerando o disposto na Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sinase), é correto afirmar que:
