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FGV - 2023 - TJ-ES - Juiz Substituto

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#3338869
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2023 FGV TJ-ES
Juiz Substituto

Norma municipal autorizou a celebração de contrato de parcerias público-privadas (PPP) para a execução de obra pública desvinculada de qualquer serviço público ou social, inovando em relação aos critérios adotados na legislação federal.

Diante do exposto e considerando a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a norma municipal é:

  • inconstitucional, pois, ao criar nova hipótese de PPP em evidente contrariedade ao que está previsto na lei federal, violou regras constitucionais de repartição de as competência,
  • constitucional, pois, em observância às regras constitucionais de repartição de competência, é competência municipal legislar sobre matéria de interesse local;
  • constitucional, pois, em observância às regras constitucionais de repartição de competência, a competência do Município será suplementar em relação à União quando esta for omissa sobre a matéria legislada;
  • inconstitucional, pois a contratação de PPP para a execução de obra pública contraria os princípios constitucionais da Administração Pública;
  • constitucional, pois a contratação de PPP para a execução de obra pública observa os princípios constitucionais da Administração Pública.
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