A poderá o Ministério Público oferecer transação penal para asinfrações penais praticadas sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima seja igual a quatro anos;
B poderá o juiz oferecer de ofício a suspensão condicional doprocesso ao acusado, se não o fizer o Ministério Público demaneira fundamentada;
C poderá o juiz oferecer de ofício a transação penal ao autor do fato, se não o fizer o Ministério Público de maneira fundamentada;
D poderá o Ministério Público utilizar como justificativa para o não oferecimento de suspensão condicional do processo o descumprimento do acordo de não persecução penal;
E poderá o Ministério Público oferecer acordo de não persecução penal, em favor do agressor, nos crimes praticados com violência contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.