A a fungibilidade recursal entre a apelação e o recurso especial não se configurando erro grosseiro, independentemente da má-fé do recorrente;
B a carta testemunhável para dar efeito suspensivo a recurso em sentido estrito desprovido originariamente deste efeito;
C a chamadareformatio in pejusse apenas o condenado tiverrecorrido de todo o conteúdo impugnável da sentença;
D a desistência do recurso por parte do Ministério Público nos crimes de ação penal pública condicionada à representação do ofendido;
E no caso de concurso de agentes, que a decisão do recurso interposto por um dos réus aproveite aos demais, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal.