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FGV - 2023 - TJ-ES - Juiz Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 3 Direito Ambiental 4 Direito Civil 12 Direito Constitucional 11 Direito Digital 1 Direito Eleitoral 3 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 14 Direito Processual Penal 11 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7 Direito do Consumidor 5 Filosofia do Direito 2 Legislação Federal 2
#3338135
Direito Notarial e Registral: Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973
2023 FGV TJ-ES
Juiz Substituto

De acordo com a Lei Federal n° 6.015/1973: 

  • o registro civil de pessoas naturais funcionará todos os dias, com exceção dos feriados nacionais;
  • serão registrados no registro civil apenas os nascimentos, casamentos e óbitos;
  • serão transcritos no Registro de Títulos e Documentos apenas os instrumentos particulares do penhor e da caução;
  • no Registro de Imóveis, proceder-se-á ao registro do imóvel mesmo que de forma descontínua, desde que este possua matrícula;
  • o contrato de locação poderá ser averbado no Registro de Imóveis, para fins de direito de preferência.
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