Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Civil 10
Direito Constitucional 4
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15
Direito Processual Penal 13
Direito do Consumidor 11
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 5
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2
Português 10
João é investigado pela suposta prática do crime de furto
qualificado pelo rompimento de obstáculo, persequível mediante
ação penal pública incondicionada. Preenchidos os requisitos
legais, o Ministério Público celebrou, com João, Acordo de Não
Persecução Penal, devidamente homologado pelo juízo
competente, na persecução penal pré-processual.
Nesse cenário, se caracteriza exceção ao seguinte princípio da ação penal pública:
Nesse cenário, se caracteriza exceção ao seguinte princípio da ação penal pública:
