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#3359802

No âmbito dos processos judiciais, é considerado prazo o intervalo de tempo para que determinada conduta seja realizada.
Nesse sentido, prazos:

  • peremptórios podem ser alterados pela vontade das partes;
  • judiciais são estabelecidos pelo juiz, no caso de omissão legal;
  • próprios são aqueles definidos em Lei;
  • serão contados excluindo o dia do começo e o dia do vencimento;
  • podem ser renovados, caso seja verificada situação de justa causa, desde que previamente informada pela parte.
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