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FGV - 2023 - TJ-BA - Conciliador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 5 Direito Civil 10 Direito Constitucional 4 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 15 Direito Processual Penal 13 Direito do Consumidor 11 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 5 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2 Português 10
#3359984
Direito Constitucional: Teoria da Constituição, Classificação das Normas Constitucionais
2023 FGV TJ-BA
Conciliador

A Constituição da República de 1988 estatuiu, em seu Art. 5º, LXXVI, que o registro civil de nascimento e a certidão de óbito “são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei”.
É correto afirmar que, da interpretação desse comando constitucional, é obtida uma norma de eficácia:

  • plena e de aplicabilidade contida;
  • contida e de princípio institutivo;
  • programática e de eficácia institutiva;
  • limitada e de natureza programática;
  • programática e de aplicabilidade imediata.
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