A o juiz não pode, de ofício, corrigir o erro material, em razão da inércia judicante;
B os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recurso;
C a parte interessada poderá opor, por escrito, recurso inominado, no prazo de três dias, contados da ciência da decisão;
D a parte interessada poderá opor, por escrito, embargos de declaração, no prazo de três dias, contados da ciência da decisão;
E a parte interessada poderá opor, por escrito ou oralmente, embargos de declaração, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.