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#1656029

Em matéria tributária, são normas complementares das leis e tratados:

  • as decisões em controle abstrato de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal;
  • os decretos;
  • as convenções internacionais;
  • os convênios celebrados pela União com Estados estrangeiros;
  • as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
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