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FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 7 Auditoria 2 Contabilidade Pública 6 Direito Administrativo 10 Direito Civil 5 Direito Constitucional 16 Direito Financeiro 4 Direito Penal 6 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Tributário 4 Economia 6 Legislação Estadual 3 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 6
#1656008
Direito Administrativo: Intervenção do estado na propriedade, Requisição administrativa, Noções gerais e desapropriação
2023 FGV TCE-ES
Conselheiro Substituto

José, proprietário de um imóvel residencial, inicia um relacionamento amoroso com Regina, que é namorada de um traficante de drogas, fato totalmente desconhecido por José. Regina e seu namorado expulsam José do imóvel e nele passam a cultivar maconha em grande escala, para distribuição da droga. A Polícia Militar do Estado Delta faz a apreensão da droga cultivada no local e a União Federal requer em juízo a expropriação do apartamento de José.
Essa expropriação pode ser requerida:

  • apenas pela União Federal, mas depende de prévia indenização a José;
  • pela União Federal ou pelo Estado Delta, mas depende de prévia indenização a José;
  • apenas pelo Estado Delta e não depende de prévia indenização a José;
  • apenas pela União Federal, mas é possível a José afastá-la, comprovando que não agiu com culpa;
  • apenas pelo Estado Delta, mas é possível a José afastá-la, comprovando que não agiu com culpa.
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