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FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 7 Auditoria 2 Contabilidade Pública 6 Direito Administrativo 10 Direito Civil 5 Direito Constitucional 16 Direito Financeiro 4 Direito Penal 6 Direito Previdenciário 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Tributário 4 Economia 6 Legislação Estadual 3 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 6
#1656007
Direito Administrativo: Organização da Administração Pública, Consórcios públicos
2023 FGV TCE-ES
Conselheiro Substituto

Os Municípios de Alfa, Beta e Ômega constituíram consórcio intermunicipal para a prestação de serviços de saúde à população, com a atribuição de personalidade jurídica de direito público ao ente, criado e formalizado rigorosamente de acordo com os termos da legislação de regência. O consórcio público necessita de um advogado.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:

  • o consórcio é uma fundação e a contratação do seu advogado dar-se-á pela CLT;
  • o consórcio é uma fundação e a contratação do seu advogado pode ser regulada por mero contrato de prestação de serviços, regido pelo Código Civil;
  • o consórcio é uma autarquia e seu advogado deverá ocupar cargo em comissão no consórcio;
  • o consórcio é uma empresa pública e a contratação de seu advogado dar-se-á pela CLT;
  • o consórcio é uma autarquia e a contratação de seu advogado dar-se-á pela CLT.
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