Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 7
Auditoria 2
Contabilidade Pública 6
Direito Administrativo 10
Direito Civil 5
Direito Constitucional 16
Direito Financeiro 4
Direito Penal 6
Direito Previdenciário 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2
Direito Tributário 4
Economia 6
Legislação Estadual 3
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 6
Em fevereiro de 2018, Mário obteve direito à isenção de Imposto
de Renda na sua aposentadoria, por ser cardiopata grave, tendo
requerido na Receita Federal a restituição dos últimos três anos,
que foi indeferida administrativamente em dezembro de 2019.
Considerando o caso acima, em relação ao prazo prescricional, é correto afirmar que uma ação judicial para anular essa decisão administrativa de indeferimento de restituição:
Considerando o caso acima, em relação ao prazo prescricional, é correto afirmar que uma ação judicial para anular essa decisão administrativa de indeferimento de restituição:
